TCM suspende edital do Pedrão 2026 e aponta falhas em chamamento da Prefeitura de Eunápolis
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Chamamento Público nº 002/2026, lançado pela Prefeitura de Eunápolis para a captação de patrocínio do Pedrão 2026. A decisão cautelar, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, identificou indícios de irregularidades no edital e determinou a paralisação do procedimento até nova deliberação.
A denúncia foi apresentada pelo cidadão Anízio de Jesus Alves Filho, que questionou a legalidade do modelo adotado pelo município para viabilizar o evento. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), a falta de avaliação econômica das contrapartidas concedidas ao patrocinador, critérios considerados subjetivos para a escolha da atração artística e falhas na transparência do processo.
Na análise do caso, o relator destacou que o edital não apresenta informações suficientes sobre o valor da área pública que seria cedida, dos direitos de exploração comercial, publicidade, venda de bebidas, alimentos e camarotes, impossibilitando verificar se o município estaria recebendo uma contrapartida compatível com o patrimônio e os benefícios disponibilizados.
A decisão também aponta que o procedimento foi denominado como “credenciamento”, embora o edital indique a seleção de uma única proposta vencedora, situação que pode contrariar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Para o TCM, a ausência de documentos essenciais e de critérios objetivos compromete a transparência, a competitividade e a fiscalização do processo, configurando, em análise preliminar, risco de lesão ao interesse público e ao erário.
Diante disso, o Tribunal deferiu a medida cautelar e suspendeu o chamamento público, autorizando, no entanto, que a Prefeitura de Eunápolis promova a retificação do edital, apresente o Estudo Técnico Preliminar, complemente a documentação exigida pela legislação, republice o instrumento e reabra o prazo para recebimento das propostas.
O prefeito José Robério Batista de Oliveira e o secretário municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Lazer, Tiago de Oliveira Soares, foram notificados e terão 20 dias para apresentar defesa e encaminhar ao TCM a íntegra do processo administrativo.
Caso as irregularidades sejam corrigidas e comprovadas perante a Corte de Contas, o procedimento poderá ser retomado conforme as exigências da Nova Lei de Licitações.
