Pedido de prisão por descumprimento de ordem judicial movimenta disputa sobre Chamamento Público em Eunápolis
O Instituto Baiano de Assistência à Saúde, Pesquisa e Desenvolvimento Social (IBASP) protocolou manifestação na Justiça alegando que o Município de Eunápolis descumpriu a decisão liminar que determinou a suspensão imediata do Chamamento Público nº 001/2026.
Segundo a petição apresentada à 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, a decisão judicial proibiu qualquer ato de homologação, adjudicação ou contratação relacionado ao certame, além de determinar a realização de uma nova sessão pública após a republicação do edital.
O IBASP afirma que as autoridades municipais foram devidamente notificadas da decisão, mas que a ordem judicial não teria sido cumprida. Diante disso, a entidade solicitou o reconhecimento formal do descumprimento da liminar, a elevação da multa diária de R$ 5 mil para R$ 20 mil e a aplicação das penalidades de forma individualizada aos responsáveis.
A manifestação também pede a intimação pessoal do prefeito, da secretária municipal de Saúde e do presidente da Comissão Especial de Seleção, além do envio de informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia para apuração dos fatos.
Entre os pedidos apresentados à Justiça está ainda a adoção de medidas coercitivas mais rigorosas, incluindo a apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos pelo suposto descumprimento da decisão judicial.
O caso segue em análise pelo Poder Judiciário, que deverá decidir sobre os requerimentos formulados pela entidade.
