O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou uma Reclamação Disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Júnior da Luz Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, após a condenação de um casal de Jales (SP) por manter as filhas em regime de ensino domiciliar.
Na representação protocolada pelo parlamentar, é destacado que o magistrado determinou pena de 50 dias de detenção em regime semiaberto, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade, além da obrigatoriedade de matrícula das adolescentes, de 11 e 15 anos, em instituição de ensino regular.
Na reclamação, Malta argumenta que a atuação do juiz teria ultrapassado os limites da atividade jurisdicional, com possíveis violações aos deveres de imparcialidade, prudência, discrição e reserva previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no Código de Ética da Magistratura e em normas do próprio CNJ.
Um dos principais pontos do documento envolve a condução do processo em relação à advogada da família, Dra. Isabelle Monteiro. Conforme a peça, a defensora solicitou participação virtual em audiência por estar grávida de sete meses e residir a mais de 400 quilômetros de Jales, mas o pedido teria sido negado.
Posteriormente, já como mãe lactante de um bebê de três meses, ela apresentou novo requerimento para participação remota, novamente indeferido.
A representação sustenta ainda que o magistrado autorizou, no mesmo processo, a participação virtual de outros envolvidos, incluindo testemunhas e um réu preso. Para o senador, isso pode indicar tratamento processual desigual e eventual descumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 492/2023, que trata do julgamento com perspectiva de gênero.
O documento também cita manifestações públicas atribuídas ao juiz em redes sociais sobre o caso antes do trânsito em julgado, além de suposto contato privado com a advogada por meio de mensagens diretas.
Segundo Malta, as condutas relatadas podem comprometer a credibilidade e a imparcialidade do Poder Judiciário.
Ao final, o senador solicita ao CNJ o recebimento e processamento da reclamação disciplinar, a notificação do magistrado para apresentação de esclarecimentos, a abertura de procedimento de apuração e, caso sejam constatadas irregularidades, a aplicação das medidas cabíveis.
Fonte Diário do Poder
